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Última atualização: 28 de outubro de 2026.

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Resolução de litígios e Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações, também em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005: www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE):

CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.